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1. Identificação
Este site é de propriedade e operado por:
- Nome/Razão Social: Rodrigo Martins Mariano — Advogado / Martins Mariano Advogados
- CNPJ: 51.081.870/0001-73
- OAB/BA: 43.856
- Endereço: Salvador – Bahia, Brasil
- E-mail: rodrigo@martinsmariano.com
- Telefone: (71) 99402-0022
- Site: www.martinsmariano.com
2. Objeto
Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização do site www.martinsmariano.com e de todos os serviços digitais relacionados oferecidos pelo escritório Martins Mariano Advogados, incluindo formulários de contato, comunicações por WhatsApp e e-mail.
3. Aceitação dos Termos
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4. Serviços Disponibilizados
Por meio deste site, o Martins Mariano Advogados disponibiliza:
- Informações institucionais sobre o escritório e suas áreas de atuação
- Canal de contato para consulta inicial gratuita
- Formulários para envio de informações sobre casos jurídicos
- Informações gerais de natureza jurídica educativa (não constituindo consulta jurídica formal)
- Links para comunicação direta via WhatsApp
5. Não Caracterização de Relação Advocatícia
⚠️ Importante: As informações disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e educativo, NÃO constituindo consulta jurídica ou orientação legal. O mero acesso ao site, envio de mensagem ou consulta inicial NÃO estabelece relação advocatícia entre o visitante e o escritório.
A relação de representação jurídica somente se estabelece mediante:
- Análise formal do caso pelo advogado responsável
- Proposta de honorários apresentada e aceita pelo cliente
- Celebração de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado
- Outorga de procuração quando aplicável
Decisões jurídicas não devem ser tomadas com base exclusiva nas informações deste site, sem consulta com um advogado qualificado para análise específica do caso.
6. Obrigações do Usuário
Ao utilizar este site, o usuário concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas ao preencher formulários ou estabelecer contato
- Não utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados
- Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas do escritório sem autorização
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- Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito
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- Respeitar os direitos de propriedade intelectual do escritório
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo, mas não se limitando a textos, artigos, logotipos, marcas, imagens, layout, design e código-fonte — é de propriedade exclusiva do Martins Mariano Advogados ou de terceiros que concederam licença de uso, e está protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
É permitida a reprodução parcial de conteúdo do site para uso pessoal e não comercial, desde que seja indicada a fonte. Qualquer outro uso requer autorização expressa e por escrito do escritório.
8. Limitação de Responsabilidade
O Martins Mariano Advogados empreende esforços razoáveis para manter as informações do site atualizadas e precisas, porém não garante:
- A completude, exatidão ou atualidade de todas as informações disponibilizadas
- A disponibilidade ininterrupta do site
- A ausência de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais
O escritório não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso deste site, desde que não decorrentes de dolo ou culpa grave.
A responsabilidade do escritório pelos serviços jurídicos efetivamente prestados é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo contrato de honorários celebrado.
9. Links para Sites de Terceiros
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10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta desse documento.
O escritório está comprometido com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
11. Comunicações Eletrônicas
Ao nos enviar mensagens por qualquer canal (formulário, e-mail, WhatsApp), você concorda que essas comunicações são de natureza eletrônica. O escritório pode se comunicar com você por e-mail, WhatsApp ou outros meios eletrônicos para responder suas solicitações e, com seu consentimento, para informações sobre nossos serviços.
Você pode solicitar a descontinuação de comunicações promocionais a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações necessárias para a prestação dos serviços contratados.
12. Modificações dos Termos
O Martins Mariano Advogados reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada neste site. As modificações entram em vigor a partir da data de publicação.
O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos verificar periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais modificações.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Salvador – Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
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